CN&P Advogados

Uma medida provisória editada pelo Governo Federal busca garantir alíquota zero na importação de medicamentos por remessas internacionais realizadas por pessoas físicas, aquelas importações diretas feitas pelos contribuintes, sem a participação de empresas farmacêuticas.

A ação pretende facilitar o acesso dos cidadãos a medicamentos permitindo que possam importar essas medicações de outros países a preços mais baixos, caso não haja disponibilidade ou o custo de medicamentos similares no mercado interno seja muito alto. Reduzindo a burocracia e os custos relacionados dessa importação de forma que os consumidores não precisem arcar com altos impostos de importação.

Pontos importantes da MP que merecem destaque são:

• Alíquota zero: A MP reduz a alíquota de importação para zero, ou seja, não há cobrança de tributos como o Imposto de Importação (II), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, para remessas de medicamentos enviadas a pessoas físicas.

• Validade temporária: Como se trata de uma Medida Provisória, a medida tem validade por um período determinado, podendo ser renovada ou modificada dependendo da avaliação do governo e do Congresso Nacional.

• Atenção a legislação da ANVISA: medicamentos sofrem controle rigoroso dos órgãos de saúde, devendo os interessados estarem atentos às regulamentações e orientações sobre a importação de medicamentos para evitar problemas com a fiscalização.

A notícia foi bem recebida por muitas pessoas que enfrentam problemas de saúde e dependem diretamente de medicamentos de alto custo e também drogas que tem pouca disponibilidade no mercado nacional.